Este formulário deverá ser preenchido e assinado pelo pai, mãe ou responsável legal (tutor ou guardião), quando tratar-se de viagem nacional, de criança acompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito anos de idade). Assinatura do responsável igual a do RG, comprovada com uma xerox deste documento.

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DAS PARTES DO CONTRATO E DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES:

I.1- CONTRATADA – MIX TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10477.805/0001-84, sediada na Av. Romualdo Galvão, 1831, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59056-165.

I.2 -CONTRATANTE – Cliente adquirente do produto em questão e demais passageiros pagantes abaixo qualificados neste instrumento.

 

 

I.3 - Desde já, o Contratante/Responsável Legal e Criança/Adolescente, ficam cientes que na ausência e/ou irregularidade de qualquer uma das informações acima prestadas o seguro de viagem não será emitido e não constará o nome da Criança/Adolescente como passageiro nas demais licenças do serviço contratado, correndo o risco de não embarcar.

I.4 – O Colégio/Escola em que a Criança/Adolescente está matriculado não possui qualquer obrigação, dever ou responsabilidade de informar à Mix Turismo, as informações que constem nesta ficha de inscrição, competindo as mesmas exclusivamente aos na Clausula I.2 e seguintes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS LEIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE:

II - A Contratada, e Contratante declaram solidariamente estar cientes de que as CONDIÇÕES GERAIS do presente documento serão regidos pelo ordenamento jurídico em vigor, especialmente a Lei nº 8078/90, Lei Geral do Turismo nº 11.771/08 e Deliberação Normativa nº 161/85 da EMBRATUR.

CLÁUSULA TERCEIRA

III. – Os produtos comercializados, forma de utilização, qualidade, horário de embarque e desembarque, check-in/check-out, e demais detalhamentos de fruição e gozo dos produtos aqui oferecidos estão devidamente e restritivamente informados no folheto de oferta e comercialização, sendo considerados aditivo ao presente instrumento, o qual não poderá ser alterado.

CLÁUSULA QUARTA

DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO

IV.1. - A Contratada, atua como intermediária entre o Contratante e os prestadores de serviços turísticos e declina da responsabilidade por qualquer problema sobre os quais não possua poder de controle ou gestão, conforme Art. 14, da Lei nº. 8078/90.

§ 1º - Resta demonstrada a total e completa exclusão de qualquer responsabilidade solidária à ela imputada, junto aos seus clientes, na eventual ocorrência de dano decorrentes de serviços de terceiros.

IV.2. – Após a contratação, devido às condições que podem envolver companhias aéreas, entre outros, somente poderá ser cancelada ou modificada mediante pagamento de multas e taxas administrativas.

IV.3. - Para o correto cumprimento e andamento do programa de viagem e/ou por motivos técnicos ou de força maior, a ordem da programação e visitas poderá ser invertida ou alterada sem prejuízo do total cumprimento do programado.

IV.5. - O preço pago pelo Contratante não inclui nenhum tipo de despesa pessoal, restritivamente informado e delimitado no folheto de oferta.

IV.6. – Passageiro com restrição alimentar deve portar seu próprio lanche, podendo o contratante solicitar desconto do valor do serviço de bordo no pacote terrestre.

CLÁUSULA QUINTA

DA DOCUMENTAÇÃO

V – Constituem algumas das exigências de autoridades para viagem: Cédula de identidade original, ficha de saúde, vacinas e eventualmente, outros, quando exigidos pelo destino, além de documentação especial para menores.

V.1. – Para viagens Nacionais: Crianças com até 12 (doze) anos incompletos, para viajarem desacompanhados, necessitam de RG Original ou Certidão de Nascimento original ou cópia autenticada (mesmo documento apresentado na inscrição do aluno à Mix Turismo) + Autorização de viagem que consta no informativo da escola + cópia do RG do responsável, tutor ou guardião que assinou a autorização (as assinaturas da autorização e da cópia do documento devem ser idênticas).

§ 1º - A autorização com firma reconhecida é dispensada quando acompanhado por: A) qualquer um dos pais; B) pessoa comprovadamente titular de sua guarda ou tutela ou curatela; C) ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau de parentesco (comprovado documentalmente); D) maior portador de autorização dos pais ou responsável legal; E) documentos especificados no item V.1.

§ 2º - A autorização com firma reconhecida é obrigatória em caso de viagens com transporte aéreo.

V.2. - Adolescentes entre 12 (doze) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos, para viajarem desacompanhados, necessitam de RG, CNH, Passaporte Válido ou Cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército (atenção para documentos vencidos) + Autorização de viagem que costa no informativo da escola.

§ 1º - Não será permitido o embarque de adolescente com Certidão de Nascimento. Como afirma os termos no artigo nº 3º da Resolução da Agencia Nacional de Transporte de Terrestre (ANTT) nº 4308/2014, o adolescente deve apresentar documento oficial (Item V.2) com foto.

V.3. - É proibida a hospedagem de menores de 18 anos em hotéis e congêneres salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

§ 1º A documentação defeituosa é motivo bastante para impedir o embarque da criança ou do adolescente e os ônus decorrentes dessa omissão serão de única e exclusiva responsabilidade de seus pais ou responsáveis, que devem acompanhá-lo até o embarque, eximindo a Contratada de qualquer responsabilidade, inclusive de reembolso de qualquer tipo de despesas que venham a ser geradas em razão deste fato.

§ 2º O Contratante detém total conhecimento que o embarque do passageiro será negado sem direito a reembolso caso sua documentação esteja em desacordo com a legislação vigente ou regulamentação específica.

§ 3º Os documentos pessoais necessários para as viagens nacionais são de responsabilidade do CONTRATANTE, que deverá observar as exigências das autoridades competentes, sob pena de perdimento do valor integralmente pago.

§ 4º Caso haja o extravio ou perda do documento informado, o passageiro em viagem nacional deverá apresentar o registro de ocorrência policial original, registrado nos últimos 30 (trinta) dias, assim como outro documento de identificação que a lei confirme validade. Eventuais transtornos derivados da inobservância dessa Cláusula serão de responsabilidade única e exclusiva do Contratante.

CLÁUSULA SEXTA

DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM (HOTÉIS, RESORTS, POUSADAS E AFINS)

VI.1. - Não sendo possível a hospedagem no hotel previsto, a Contratada hospedará seus passageiros em hotel similar, sempre de mesma categoria ou imediatamente superior, às suas expensas.

§ 1º A ocupação anterior ao horário mencionado assim como a eventual desocupação após este implicará, necessariamente, na cobrança de diária extra por parte dos hotéis, cobrada diretamente ao passageiro, aplicando-se a “Tarifa de Balcão”.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO TRANSPORTE

Transporte Rodoviário

VII.1. - Para o transporte dos passageiros no Brasil, será utilizado ônibus terceirizado junto a Empresas Transportadoras devidamente registradas nos órgãos competentes, em especial Ministério do Turismo e ANTT.

VII.2. – TRANSPORTE AÉREO

VII.3.1. - O Transporte Aéreo é regulado pela ANAC e cabe, exclusivamente, à Companhia Aérea indicada no folheto de Comercialização as responsabilidades pelo correto cumprimento da sua prestação desse serviço.

Parágrafo único - O Contratante compreende e concorda que todo e qualquer problema que ocorra com a parte aérea é de culpa única e exclusiva da empresa transportadora, e que não caberá à Contratada qualquer responsabilidade.

VII.3.2. – Quando for o caso de aplicação de tarifas promocionais nos pacotes aéreos e excursões terrestres não será permitido endosso, reitineração, desdobramentos, troca de nomes, remarcação, percepção de milhagem ou reembolso por trechos não utilizados.

VII.3.3. - Os vôos reservados deverão ser realizados exatamente nas datas e nos horários marcados. Qualquer alteração que o cliente deseje, caso seja possível, implicará no pagamento de taxa administrativa da Contradada de 15% (quinze por cento) do valor do pacote, multa e diferença de tarifa a ser cobrada pela Cia. Aérea, podendo chegar ao valor normal de uma nova passagem aérea.

VII.4. - Em alguns vôos a marcação prévia de assentos não é permitida e somente pode ser efetuada no aeroporto, por ocasião da apresentação para embarque. Desta forma é aconselhada maior antecedência possível sempre que for permitida a marcação prévia de assentos.

§ 1º - O horário de check in é aquele apresentado no folheto de comercialização, salvo mudança unilateral da empresa de transporte hipótese em que a contratada encaminhará ao email do contratante o novo horário para check in.

VII.5. - Caso o vôo não possa operar por motivos técnicos ou operacionais, ou, ainda, por motivos decorrentes das condições climáticas, aplicar-se-á, no que couber, as regulamentações da ANAC, as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica e/ou dos Tratados Aéreos Internacionais. Eventuais atrasos causados pela transportadora aérea são de sua inteira responsabilidade, inclusive seus reflexos sobre a parte terrestre da viagem, não cabendo responsabilizar à Contratada por eventuais danos daí decorrentes.

VII.6. – DAS BAGAGENS

VII.6.1. - Cabe ao CONTRATANTE o transporte por sua própria conta e risco de sua bagagem, sendo a CONTRATADA excluída de responder contratualmente por extravio, furto, roubo ou danos que possam ocorrer durante a viagem, independente da causa, incluída a manipulação em traslados hotel/aeroporto ou vice e versa quando exista.

CLÁUSULA OITAVA

DO CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA

VIII - Os valores promocionais praticados neste produto estão vinculados a pré-pagamentos a fornecedores, sem direito a reembolso. Por essa razão e pelo fato de sua desistência poder implicar em cancelamento da viagem para outrem, a desistência do Contratante da viagem programada implica no pagamento de multa administrativa, no percentual de 15% (quinze por cento) do pacote adquirido, acrescidas das penalidades aplicadas pelas companhias envolvidas.

§1º A penalidade aplicável relativamente à parte Aérea é variável conforme classe tarifária que foi emitido o bilhete aéreo, devidamente especificadas no e-ticket.

§2 A penalidade aplicável relativamente à parte terrestre é variável conforme antecedência do pedido o qual será de:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor do pacote se o pedido ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da viagem;

II - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pacote se o pedido ocorrer com antecedência entre 30 (trinta) e 15 (quinze) dias antes do início da viagem.

III - 100% (cem por cento), sobre o valor do pacote, se o pedido ocorrer com menos de 15 dias antes do início da viagem.

VIII.1 – Caberá à Mix Turismo comprovar ao Cliente a Contratação da empresa de Transporte Aereo/Terrestre, bem como, informar qual o valor da multa da respectiva empresa, o qual será deduzido do valor a ser restituído ao cliente, abatendo-se a taxa administrativa supra informada.

Parágrafo Único - A devolução do valor pago pelo consumidor se dará no prazo improrrogável de até 90 dias após a comunicação por escrito da desistência do pacote turístico pelo mesmo.

VIII.2 - O passageiro que durante a viagem desistir integral ou parcialmente de usufruir a programação, não terá direito a nenhuma devolução ou redução dos valores já acordados, independente do motivo apresentado.

VIII.3 - Reservas sinalizadas ou com pagamento parcial, cuja quitação e/ou cumprimento de alguma exigência legal ou operacional não sejam sanados até o final do prazo concedido na confirmação da reserva serão consideradas canceladas pelo Contratante e/ou pelo Intermediário, sendo aplicáveis as multas e taxas previstas neste contrato.

VIII.4 – No prazo de até 05 dias antes da prestação de serviço a contratada terá a prerrogativa de cancelar o presente contrato restituindo imediatamente, ao Contratante os valores eventualmente pagos.

VIII.5 – No caso de Restrição médica que impossibilite o embarque do passageiro, o mesmo deverá entregar na Sede da Contratada o laudo original com indicação da Doença e CID, necessariamente antes do embarque.

§1º Exclusivamente na situação supra não será aplicada a multa administrativa de 15% (quinze por cento), contudo no que concerne a parte aérea haverá a regular aplicação de multa, conforme regulamentação da ANAC.

§2º - Na situação descrita no Caput o Contratante receberá um crédito equivalente ao valor pago, abatida a multa da companhia aérea, caso contratada.

CLÁUSULA NONA

DAS RESPONSABILIDADES

IX.1. - A Contratada não se responsabiliza por objetos esquecidos ou perdidos durante as viagens.

IX.2. - O Contratante se compromete, sob pena de responsabilidade a respeitar os horários de apresentação, embarque, encontro e saídas preestabelecidos para a operação ou conforme informações do preposto da Contratada e folheto de Comercialização.

IX.3. – Haverá a tolerância de 15 (quinze) minutos para a apresentação do passageiro, na viagem rodoviária. Caso o mesmo não se compareça para embarque nesse prazo será considerada como desistência da viagem.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO PRAZO DE DESCONTENTAMENTO

X - No caso de reclamações pós-viagem, o Contratante as encaminhará por escrito à Contratada, em até 30 (trinta) dias após o encerramento dos serviços, conforme Art. 26, inc. I, § 1° do CDC, para as devidas considerações e soluções, sob pena de não o fazendo a relação contratual ser considerada perfeita e acabada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DO FORO

XI - Para dirimir toda e qualquer dúvida proveniente da aplicação do presente contrato fica eleito o foro da cidade de Natal/RN, por mais privilegiado que outro seja.

 

 

 

 

(84) 3217-3696  -  99655-7980

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Av. Romualdo Galvão, 1831, Lagoa Nova

CEP: 59.056-165

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